Questão 53 · Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre – PROCEMPA — Analista Administrativo – Advogado 2014 (FGV)

Question

O Município Alfa aprova lei que majora em um ponto percentual a alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre a totalidade das atividades sujeitas à incidência do imposto, prevendo que esse acréscimo da alíquota será aplicado, especificamente, na construção de habitações populares.

A nova lei é

Accepted Answer

B) inconstitucional, pois vincula a receita do imposto a uma despesa específica.

Answer

A) constitucional, tendo em vista a relevância da destinação legal do acréscimo de recursos.

Answer

C) constitucional, vedada, no entanto, a destinação da majoração da alíquota à despesa específica prevista na lei.

Answer

D) inconstitucional, porque uma única lei não poderia majorar a alíquota do tributo para a totalidade dos serviços.

Answer

E) inconstitucional, porque a alíquota teria de ser prevista em lei complementar, nacional, não em lei municipal.

FGV, Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre – PROCEMPA

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