INEP, ENADE
questão 27 de 27, número 33 na prova
Uma cidade brasileira enfrenta sérios problemas na área de segurança pública. Os indicadores apontam significativo crescimento de crimes como homicídio doloso (aumento de 15%), latrocínio (aumento de 20%) e lesão corporal dolosa (aumento de 12%). Ao tomar conhecimento dos dados e indicadores, o prefeito, que exerce seu primeiro ano de mandato, decide implantar um Plano Integrado de Segurança Pública (PISP).
Considerando essa situação e as medidas adequadas a serem adotadas pelo prefeito, avalie as afirmações a seguir.
- I. O PISP deve ser inserido no Plano Plurianual (PPA) para que seja atendido o princípio constitucional da legalidade, pois a ação governamental que necessita de recursos deve constar no orçamento federal anual e este, por sua vez, deve ter lastro no PPA.
- II. Para que haja alinhamento entre o PISP e o PPA, o PISP deve ter vigência de 4 (quatro) anos, mesmo prazo do PPA, pois ambos se iniciarão no primeiro ano de mandato do prefeito e terminarão no último ano do seu mandato.
- III. A cidade deve ser dividida em territórios ou setores geográficos para estruturação do PISP, pois, assim, poderá ser elaborado um conjunto de ações específicas para as diferentes regiões da cidade, o que facilitará a incorporação dessas ações no PPA, que deve conter diretrizes regionalizadas.
É correto o que se afirma em
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