Prova Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Santa Rosa — Procurador Jurídico 2025 (FUNDATEC)
0respondidas
0acertos
FUNDATEC, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Santa Rosa
questão 40 de 55, número 45 na prova
De acordo com a Lei nº 9.717/1998, no estabelecimento das condições e dos limites para aplicação dos recursos dos regimes próprios de previdência social, na forma do inciso IV do caput do art. 6º, o Conselho Monetário Nacional deverá considerar, entre outros requisitos:
- I. A natureza pública das unidades gestoras desses regimes e dos recursos aplicados, exigindo a observância dos princípios de segurança, proteção e prudência financeira.
- II. A aplicação de recursos, conforme estabelecido pela respectiva unidade gestora e com base em resolução do Conselho Monetário Nacional.
- III. A necessidade de exigência, em relação às instituições públicas ou privadas que administram, direta ou indiretamente por meio de fundos de investimento, os recursos desses regimes, da observância de critérios relacionados à boa qualidade de gestão, ambiente de controle interno, histórico e experiência de atuação, solidez patrimonial, volume de recursos sob administração e outros destinados à mitigação de riscos.
Quais estão corretos?
Questões parecidas
Ver todas desta matériaMais questões de Direito, de outras provas. Cada uma abre para resolver, com o gabarito na hora.
Um agente público foi condenado por ato de improbidade administrativa enquadrado no art. 11 da Lei nº 8.429/1992, que trata da violação aos princípios da administração pública. De acordo com a previsão de penas da referida lei, quais são as sanções aplicáveis a essa hipótese?
Questão 78 · PPRS — Analista da Polícia Penal – Administração 2026 (FUNDATEC)
… À luz do teor dessas alterações legislativas, Ana consultou o seu advogado a respeito de sua compatibilidade com a sistemática constitucional, considerando uma possível afronta ao seu direito adquirido. O advogado respondeu corretamente que
… Assinale a opção que apresenta o elemento adicional que deve ser incorporado ao processo de planejamento estratégico governamental para garantir a concordância da população em relação ao curso de ação a ser tomado.
Assinale a alternativa que contenha um princípio que não se aplica à prisão preventiva.
… Ao tomar conhecimento de que Talles foi indiciado pela prática do delito, seu advogado comparece à Delegacia e solicita acesso aos autos, o que lhe é negado em virtude do caráter sigiloso do procedimento investigatório. Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar que: