Questão 41 · Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Santa Rosa — Procurador Jurídico 2025 (FUNDATEC)

Question

De acordo com a Lei nº 9.717/1998, os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados, entre outros, os seguintes critérios:

I. Realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço, bem como de auditoria, por entidades independentes legalmente habilitadas, utilizando-se parâmetros gerais para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.
II. Financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes.
III. Cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial sem necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais.

Quais estão corretos?

Accepted Answer

D) Apenas II e III.

Answer

A) Apenas I.

Answer

B) Apenas II.

Answer

C) Apenas I e II.

Answer

E) I, II e III.

FUNDATEC, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Santa Rosa

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