Prova Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Santa Rosa — Procurador Jurídico 2025 (FUNDATEC)
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FUNDATEC, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Santa Rosa
questão 46 de 55, número 51 na prova
De acordo com a Lei Complementar nº 109/2001, os planos de benefícios de Entidades Fechadas, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador, deverão prever os seguintes institutos:
- I. Benefício proporcional diferido, em razão da cessação do vínculo empregatício com o patrocinador, ou associativo com o instituidor antes da aquisição do direito ao benefício pleno, a ser concedido quando cumpridos os requisitos de elegibilidade.
- II. Portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano ou resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante, sem qualquer desconto.
- III. Faculdade de o participante manter o valor de sua contribuição e a do patrocinador, no caso de perda parcial ou total da remuneração recebida, para assegurar a percepção dos benefícios nos níveis correspondentes àquela remuneração ou em outros definidos em normas regulamentares.
Quais estão corretos?
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