Prova Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Santa Rosa — Procurador Jurídico 2025 (FUNDATEC)
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FUNDATEC, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Santa Rosa
questão 44 de 55, número 49 na prova
De acordo com a Lei Complementar nº 108/2001, os membros da diretoria-executiva das entidades de previdência complementar patrocinadas pelo Poder Público e suas empresas deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:
- I. Comprovada experiência no exercício de atividade na área financeira, administrativa, contábil, jurídica, de gestão pública, atuarial ou de auditoria.
- II. Não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado e ter formação de nível superior.
- III. Não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação trabalhista e da seguridade social, inclusive da previdência complementar.
Quais estão corretos?
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Assinale a alternativa que não se configura como hipótese para decretação de falência prevista na Lei 11.101/05.
… Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão, preferencialmente, na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim (3ª parte). Quais partes estão corretas?
… Argumentou na petição inicial que assim procedeu para que, em havendo sucesso na pretensão, os sócios já constem do título executivo judicial, o que abreviaria a futura execução. Diante da situação retratada e da previsão contida na CLT, assinale a afirmativa correta.
Quanto à teoria dos bens, é correto afirmar que:
Questão 59 · Prefeitura Municipal de Paulínia — Guarda Municipal (Masculino/Feminino) 2016 (FGV)
… Para tanto, Maria requereu a produção de prova pericial, pois entendia que, para a autocomposição, essa era a única prova capaz de dirimir o conflito. Nesse cenário, é correto afirmar que o juiz: