Prova Prefeitura de Nova Iguaçu — Analista Tributário do Tesouro Municipal 2024 (FGV)
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FGV, Prefeitura de Nova Iguaçu
questão 22 de 76, número 25 na prova
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos entre si.
Diante do exposto, é correto afirmar que:
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Acerca da repartição constitucional de competências, é correto afirmar que
… no juízo de valor do chefe do Poder Executivo; (2) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; e (3) zelar pela comunicação, ao Tribunal de Contas, de qualquer irregularidade ou ilegalidade, sob pena de responsabilização solidária dos responsáveis pelo órgão. Está(ão) correta(s):
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Após o devido processo legal, Pedro foi condenado em sentença transitada em julgado pela prática de crime. Avaliando os efeitos dessa condenação sobre os direitos de Pedro, enquanto durassem os seus efeitos, assinale a afirmativa correta.
João, brasileiro nato, e Pedro, brasileiro naturalizado, foram acusados e condenados pela prática de um crime no País Beta, que solicitou a extradição de ambos ao Estado brasileiro. À luz da sistemática constitucional vigente: