Instituto Access, CBM/PB

Considere as afirmativas relacionadas à Lei Estadual nº 13.040, de 15 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do estado. Marque V para verdadeiras e F para falsas.

(__) O PPA, com vigência de quatro anos, estabelece de forma regionalizada os objetivos, as metas e as ações da administração pública estadual para o período correspondente, visando o desenvolvimento sustentável e a redução das desigualdades sociais.

(__) A elaboração do projeto de lei do PPA é de iniciativa privativa do Poder Executivo estadual, devendo ser encaminhado para apreciação do Poder Legislativo até o dia 30 de setembro do primeiro ano de mandato governamental.

(__) As metas estabelecidas no PPA possuem caráter meramente indicativo para os órgãos e entidades da administração pública estadual, não gerando obrigações de execução orçamentária vinculadas aos resultados ali previstos.

A sequência está correta em