Prova Prefeitura Municipal de Araquari/SC — Guarda Municipal 2025 (FUNDATEC)
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FUNDATEC, Prefeitura Municipal de Araquari/SC
questão 38 de 68, número 40 na prova
À luz do disposto na Constituição Federal, são competências dos Municípios:
- I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
- II. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
- III. Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
- IV. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Quais estão corretas?
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