Questão 37 · Prefeitura Municipal de Araquari/SC — Guarda Municipal 2025 (FUNDATEC)

Question

O art. 7º da Constituição Federal prescreve direitos que abrangem os trabalhadores urbanos e rurais e outros que visam à melhoria de sua condição social. Por outro lado, o §3º do art. 39 prevê quais desses direitos são diretamente aplicáveis aos servidores ocupantes de cargos públicos. São direitos dos trabalhadores expressamente assegurados pela Constituição Federal aos servidores ocupantes de cargos públicos:

I. Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
II. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
III. Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
IV. Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

Quais estão INCORRETOS?

Accepted Answer

A) Apenas III.

Answer

B) Apenas I e III.

Answer

C) Apenas II e IV.

Answer

D) Apenas I, III e IV.

Answer

E) I, II, III e IV.

FUNDATEC, Prefeitura Municipal de Araquari/SC

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