A legislação supracitada estabelece que os atos administrativos de competência do Prefeito serão expedidos com a observância de determinadas normas, quais sejam: I. Portaria, para o caso de fixação e alteração de preços públicos. II. Decreto, numerado para o caso de regulamentação de lei. III. Portaria, para o caso de autorização para contrato e dispensa de servidores. Quais estão corretas?

Prova Prefeitura Municipal de Porto Nacional/TO — Guarda Municipal (Classe A) 2024 (FUNDATEC)

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FUNDATEC, Prefeitura Municipal de Porto Nacional/TO

questão 38 de 53, número 45 na prova

Texto de apoio

Para responder às questões 41 a 45, considere a Lei Orgânica do Munícipio de Porto Nacional.

A legislação supracitada estabelece que os atos administrativos de competência do Prefeito serão expedidos com a observância de determinadas normas, quais sejam:

I. Portaria, para o caso de fixação e alteração de preços públicos.
II. Decreto, numerado para o caso de regulamentação de lei.
III. Portaria, para o caso de autorização para contrato e dispensa de servidores.

Quais estão corretas?

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