Prova Prefeitura Municipal de São João do Ivaí/PR — Advogado 2024 (Instituto Access)
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Instituto Access, Prefeitura Municipal de São João do Ivaí/PR
questão 20 de 36, número 21 na prova
O Município Beta, criou a Lei no 3.014/2024, que revogou o adicional por tempo de serviço, eliminando seus efeitos retroativos absolutos. Estabeleceu em seu inciso 2, alínea “a”, do artigo 20º que os servidores também teriam que devolver todas as quantias por eles recebidas a títulos de (ATS). Os servidores; inconformados com essa decisão, procuraram o sindicato para receberem a informação correta sobre a legalidade de referida lei.
Segundo o sistema jurídico constitucional, assinale a alternativa correta.
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A respeito da capacidade da pessoa natural, assinale a afirmativa correta.
Questão 21 · Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba — Juiz Leigo 2022 (Instituto Access)
Com relação às garantias dos agentes públicos consagradas na Constituição da República, é correto afirmar que, aos servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício, mediante aprovação em avaliação especial de desempenho, deve ser assegurada:
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