Instituto Access, Prefeitura Municipal de São João do Ivaí/PR

… O brocardo nullum crimen nulla poena sine lege, segundo o qual não há viabilidade de aceitação de uma denúncia que impute a alguém um crime que ainda não estava previsto como tal quando da prática da conduta, é perfeitamente adequado ao caso apresentado. É correto apenas o que se afirma em

Questão 33 · ENADE 2018 — Direito (INEP)

No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, decisões proferidas por Tribunais de Justiça em sede de ADI estadual podem, em determinadas hipóteses, ser objeto de recurso extraordinário ao STF. Considerando a jurisprudência do STF e o entendimento consolidado na Súmula 284, assinale a alternativa correta.

Questão 7 · PGE/GO — Estagiário(a) de Pós Graduação 2026 (FUNDATEC)

Ao estudar o tema atinente à extinção dos contratos de concessão, com fulcro na Lei nº 8.987/95, Lizandra observou que, entre as modalidades previstas na mencionada norma, aquela que depende de autorização legislativa para a sua concretização é a

Questão 75 · Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina — Analista Legislativo III – Contador 2024 (FGV)

Maria, empregada doméstica, deu à luz um menino. No mês em que seu filho nasceu, foram contabilizadas sete contribuições mensais feitas por ela para o Regime Geral de Previdência Social. Em relação ao salário-maternidade solicitado por Maria, assinale a afirmativa correta.

Questão 69 · Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil — 38º Exame de Ordem (1ª Fase) 2023 (OAB)

… Nela estão contidos os princípios que norteiam a vida da sociedade, numa soma de esforços que visam ao bem-estar social, o progresso e o desenvolvimento da população que habita a cidade. Por meio da Lei Orgânica, é:

Questão 32 · Prefeitura Municipal de Sapezal — Guarda Municipal 2024 (SELECON)