Questão 32 · PGE/SP — Bacharel em Direito 2024 (FUNDATEC)

Question

O lançamento tributário é atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. São hipóteses de lançamento de ofício, EXCETO:

Accepted Answer

E) Quando a autoridade administrativa, tomando conhecimento de antecipação do pagamento sem seu prévio exame, expressamente a homologa.

Answer

A) Quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.

Answer

B) Quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

Answer

C) Quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade.

Answer

D) Quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o art. 150 do Código Tributário Nacional.

FUNDATEC, PGE/SP

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