Prova Tribunal de Contas do Estado do Tocantins — Analista Técnico – Direito 2022 (FGV)

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FGV, Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

questão 20 de 67, número 23 na prova

Joana, recém-ingressa no quadro de servidores do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, analisou o rol de medidas cautelares passíveis de serem adotadas por esse Tribunal, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Em sua análise preliminar, chegou à conclusão de que essas medidas seriam:

1. o arresto de bens;

2. o afastamento temporário do dirigente do órgão ou entidade;

3. a exibição de documentos ou dados e bens; e

4. a produção antecipada de provas.

Ao se deparar com as conclusões de Joana, Maria, sua colega de setor, observou, corretamente, que não depende(m) da atuação do Poder Judiciário:

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