Prova Tribunal de Contas do Estado do Tocantins — Analista Técnico – Direito 2022 (FGV)
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FGV, Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
questão 24 de 67, número 27 na prova
Maria tomou conhecimento de que figurava como devedora de determinado imposto estadual. Como jamais desenvolvera qualquer atividade em que figurasse como contribuinte desse imposto, compareceu à repartição competente e solicitou o acesso à íntegra das informações concernentes à sua pessoa, incluindo os impostos de que era devedora. Para sua surpresa, o requerimento foi indeferido, inclusive em sede de recurso hierárquico, com base no argumento de que informações tributárias eram sigilosas.
Nesse caso, a ação constitucional a ser ajuizada por Maria para ter acesso às referidas informações é o(a):
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… Ato contínuo, submeteu o decreto ao Congresso Nacional, que o aprovou, também de forma célere, por unanimidade. Sobre o decreto interventivo federal, segundo o sistema jurídicoconstitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Com relação à organização administrativa, tem-se que a respectiva função pode ser exercida pela Administração Direta ou Indireta, sendo correto apontar como atividade realizada no âmbito daquela:
A incidência do princípio da insignificância afasta a
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Nos termos da Lei Federal nº 9.983/2000, assinale a alternativa que apresenta o tipo penal do delito de apropriação indébita previdenciária.
… De acordo com a legislação pertinente, para um adolescente poder viajar desacompanhado dos pais ou responsáveis para fora da cidade onde mora sem expressa autorização judicial, a idade mínima é:
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