Questão 69 · Tribunal de Contas do Estado do Tocantins — Analista Técnico – Direito 2022 (FGV)

Question

Sobre a prisão domiciliar, é correto afirmar que:

Accepted Answer

E) a possibilidade de excepcionar a prisão domiciliar é ínsita ao juízo de cautelaridade, que deve guardar correspondência com a situação fática sub judice.

Answer

A) o fato de o réu ter filhos menores garante concessão automática de prisão domiciliar, quando demonstrado que os infantes estão sob seus cuidados;

Answer

B) é cabível o deferimento da prisão domiciliar, quando demonstrado que os filhos menores de 12 anos dependem dos cuidados concorrentes da mãe;

Answer

C) a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, na forma do Art. 318 do Código de Processo Penal, é incompatível com a cautelar de alternativa de monitoramento eletrônico;

Answer

D) dentre as medidas sanitárias para evitar o contágio e a disseminação da Covid-19 na população carcerária, a colocação do preso em regime domiciliar é providência automática;

FGV, Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

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