Prova Tribunal de Contas do Estado do Tocantins — Analista Técnico – Direito 2022 (FGV)
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FGV, Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
questão 49 de 67, número 52 na prova
Em determinado processo, a parte autora logrou comprovar, mediante robusta prova documental que instruiu a petição inicial, os fatos constitutivos de seu alegado direito subjetivo, além de demonstrar a existência de enunciado de súmula vinculante em abono aos argumentos jurídicos que sustentava.
Invocando esse contexto, o demandante requereu, antes mesmo da citação do réu, a concessão de tutela provisória que lhe permitisse exercer, de imediato, o direito que afirmava titularizar, o que foi deferido pelo juiz da causa.
No tocante a essa tutela provisória, é correto afirmar que se trata de:
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… censura pública, suspensão, exclusão e multa. Sobre o caso apresentado, com base no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
… Durante a execução da pena, entre as opções de trabalho e estudo que lhe foram ofertadas, Josué optou por aderir aos cursos profissionalizantes a distância, com o objetivo de reduzir o tempo de encarceramento. Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o Presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto nas situações listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, cabe aos órgãos e entidades do Poder Público, observados os procedimentos específicos aplicáveis e as normas, assegurar a proteção da informação sigilosa. É correto afirmar acerca desse tema, à luz do mencionado diploma legal, que:
… Júlio, advogado ainda inexperiente, preocupado com a possibilidade de perder o prazo para oferecer contestação em favor de Roberta, sua cliente que está viajando, indaga a você se ele deve esperar o retorno de Roberta, que esqueceu de fornecer procuração. Diante desse cenário, assinale a afirmativa que, corretamente, apresenta sua orientação.