Prova Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul — Aluno-Sargento Ctsp (2° Sargento Bm) 2025 (FUNDATEC)
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FUNDATEC, Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul
questão 21 de 57
Com base no previsto pelo Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo:
- I. O auto de prisão em flagrante deverá ser remetido à autoridade judiciária em até 48 horas após a realização da prisão.
- II. A nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas, deve ser entregue ao preso em até 24 horas após a realização da prisão.
- III. Nos casos de prisão em flagrante, a realização da audiência de custódia é obrigatória. Na referida audiência, a autoridade judiciária deverá, de forma fundamentada, relaxar a prisão, caso seja ilegal; converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos legais; ou, ainda, conceder a liberdade provisória, caso seja cabível.
Quais estão corretas?
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