Prova Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul — Aluno-Sargento Ctsp (2° Sargento Bm) 2025 (FUNDATEC)
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FUNDATEC, Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul
questão 41 de 57, número 43 na prova
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (conhecida como Lei de Acesso à Informação), analise as assertivas abaixo:
- I. Subordinam-se ao regime da referida Lei as Cortes de Contas.
- II. Os órgãos do Poder Judiciário não têm o dever de informar ao Conselho Nacional de Justiça as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público.
- III. Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
- IV. Para efeitos da Lei de Acesso à Informação, considera-se primariedade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
Quais estão corretas?
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