Questão 9 · Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul — Aluno-Sargento Ctsp (2° Sargento Bm) 2025 (FUNDATEC)

Question

Com base no disposto na Lei nº 11.340/2006 (conhecida como Lei Maria da Penha), analise as assertivas abaixo:

I. O juiz competente providenciará o registro das medidas protetivas de urgência, as quais deverão, logo após sua concessão, ser registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas.
II. As medidas protetivas de urgência poderão ser cumuladas com a sujeição do agressor à monitoração eletrônica, disponibilizando-se à vítima dispositivo de segurança que alerte sobre sua eventual aproximação.
III. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o delegado de polícia pode determinar que o agressor seja imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, desde que não exista juiz titular na comarca.

Quais estão corretas?

Accepted Answer

C) Apenas I e II.

Answer

A) Apenas I.

Answer

B) Apenas III.

Answer

D) Apenas II e III.

Answer

E) I, II e III.

FUNDATEC, Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul