Conforme disposto no Código Penal Militar, analise as assertivas… — Questão 30 · Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul — Aluno-Sargento Ctsp (2° Sargento Bm) 2025 (FUNDATEC) Ir para o conteúdo
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Prova Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul — Aluno-Sargento Ctsp (2° Sargento Bm) 2025 (FUNDATEC)

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FUNDATEC, Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul

questão 30 de 57

Conforme disposto no Código Penal Militar, analise as assertivas abaixo:

  1. I. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
  2. II. A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, à exceção de casos em que já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
  3. III. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.

Quais estão corretas?

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