INEP, ENADE

TEXTO 1

Leia, a seguir, os fragmentos de normas associadas à ordem tributária.

“Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

1. I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;” (Art. 1º, Lei n° 8.137/1990) “Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10 000,00 (dez mil reais)”. (Art. 20, Lei n° 10.522/2002) “I. A não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1 000,00 (mil reais); e
2. II. O não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20 000,00 (vinte mil reais)”. (Portaria n° 75/2012 do Ministério de Estado da Fazenda) “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei n° 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo”. (Súmula 24, STF) Texto 2 Um sujeito foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) pela prática, em tese, do delito previsto no art. 1º, inciso I, da Lei n° 8.137/1990, com base em auto de infração lavrado pela Fazenda Pública indicando suposta omissão de informação relativa ao recolhimento de imposto de competência do ente federativo estatal ao qual pertence sua empresa, no valor de R$ 20 000,00. O denunciado ainda responde processo administrativo.

Com base nas informações e na situação hipotética, assinale a opção correta.