Prova Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais — Advogado Societário 2016 (FGV)
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FGV, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais
questão 28 de 50, número 47 na prova
Edésio, Chefe do Departamento Jurídico de determinado ente público, foi instado a elaborar parecer a respeito da necessária compatibilização dos atos normativos editados pelo Poder Público com as garantias constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.
A esse respeito, é correto afirmar que:
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