Questão 66 · Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais — Advogado Societário 2016 (FGV)

Question

A moratória de um tributo estadual pode ser concedida:

Accepted Answer

D) em caráter geral, por lei federal, desde que concedida também em relação aos tributos federais e às obrigações de direito privado;

Answer

A) em caráter geral, por decreto do governador do estado, desde que concedida também em relação a todos os tributos do estado;

Answer

B) em caráter individual, por lei municipal, desde que concedida também em relação a todos os tributos do Município;

Answer

C) em caráter geral, por resolução do Secretário de Estado de Fazenda;

Answer

E) em caráter geral, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei municipal.

FGV, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais