Questão 46 · Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais — Advogado Societário 2016 (FGV)

Question

Em matéria de controle da Administração Pública, é correto afirmar que as empresas públicas:

Accepted Answer

A) se sujeitam ao controle externo do Poder Legislativo, que o faz com o auxílio do Tribunal de Contas;

Answer

B) se sujeitam ao controle externo do Poder Judiciário, apenas após o esgotamento da via administrativa;

Answer

C) se sujeitam ao controle externo do Poder Executivo a que estiverem vinculadas, mas não ao dos Poderes Legislativo ou Judiciário, pelo princípio da separação dos poderes;

Answer

D) não estão sujeitas a qualquer controle externo, eis que não integram a Administração Direta e possuem personalidade jurídica de direito privado;

Answer

E) não estão sujeitas a qualquer controle externo dos Poderes Executivo ou Legislativo, mas são controladas pelo Poder Judiciário, pelo princípio do acesso à justiça.

FGV, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais

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