Questão 68 · Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais — Advogado Societário 2016 (FGV)

Question

A sociedade empresária Ômega Ltda. foi autuada pelo Fisco estadual pelo não recolhimento do ICMS. Após o transcurso de todo o processo administrativo fiscal, o auto de infração foi mantido pela Administração tributária. Irresignados, os administradores de Ômega Ltda. decidem ajuizar mandado de segurança com pedido de liminar, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito. A liminar foi concedida, condicionada à apresentação de caução, fiança ou depósito. Foi apresentada carta de fiança no valor integral do crédito tributário. Após três meses, o Tribunal de Justiça do Estado dá provimento a agravo de instrumento proposto pelo Estado, cassando a liminar. Considerando a situação descrita, Ômega Ltda. apresenta requerimento de certidão de regularidade fiscal.

Em relação ao crédito tributário do auto de infração, será concedida certidão:

Accepted Answer

D) positiva, pois o crédito está plenamente exigível;

Answer

A) positiva, pois o crédito tributário está suspenso pela garantia judicial;

Answer

B) positiva com efeito de negativa, pois o crédito tributário está garantido por conta da carta de fiança apresentada;

Answer

C) negativa, pois o crédito está sendo discutido judicialmente;

Answer

E) negativa, pois o crédito está com a exigibilidade suspensa.

FGV, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais

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