Questão 57 · Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais — Advogado Societário 2016 (FGV)

Question

A constituição de uma nova sociedade, com o mesmo objeto social, os mesmos sócios e o mesmo endereço, em substituição a outra declarada inidônea para licitar com a Administração Pública Estadual, constitui ato lesivo à Administração Pública, passível de responsabilização nas esferas administrativa e judicial, de acordo com a Lei nº 12.846/2013.

Na verificação, em concreto, da prática do ato descrito no parágrafo anterior e nos termos da referida Lei, é correto afirmar que:

Accepted Answer

D) na esfera judicial a responsabilização da pessoa jurídica pode acarretar sua dissolução compulsória, quando comprovado ter sido a personalidade jurídica utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos; ou ter sido constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;

Answer

A) a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas, pela prática de atos contra a Administração Pública, aplica-se também às sociedades estrangeiras que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro e estejam constituídas de direito e de modo permanente;

Answer

B) o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública deverá ser instaurado mediante provocação à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, observados o contraditório e a ampla defesa;

Answer

C) poderá ser celebrado acordo de leniência com a pessoa jurídica responsável pela prática de atos lesivos à Administração Pública, ficando a primeira isenta, na esfera administrativa, da publicação extraordinária da decisão condenatória e, na esfera judicial, da suspensão ou interdição parcial de suas atividades;

Answer

E) a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica serão levados em consideração na aplicação das sanções contra ela, podendo resultar, se comprovada sua eficácia, na exclusão da multa administrativa.

FGV, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais

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