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Prova Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais — Advogado Societário 2016 (FGV)

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FGV, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais

questão 46 de 50, número 65 na prova

De acordo com os princípios constitucionais tributários, pode ser previsto em norma infralegal:

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