Questão 61 · Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina — Procurador do Estado 2023 (FGV)

Question

O Estado Alfa encontra-se em Regime de Recuperação Fiscal nos termos da Lei Complementar nº 159/2017. Deseja conceder isenção de ICMS na aquisição de veículos automotores por parte de taxistas que utilizem o veículo para seu exercício profissional. Durante a vigência desse Regime de Recuperação Fiscal, o Estado:

Accepted Answer

E) ainda que com prévia autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária, necessitaria aprovar lei estadual específica concessiva de tal isenção.

Answer

A) não poderá conceder nenhum benefício tributário referente ao ICMS, por expressa vedação legal;

Answer

B) desde que previamente autorizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, mediante Decreto do governador, poderá conceder tal isenção;

Answer

C) poderá conceder tal isenção mediante prévia e expressa autorização do ministro da Economia;

Answer

D) só poderia conceder tal isenção mediante autorização específica em lei federal;

FGV, Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina

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