Questão 53 · Controladoria Geral do Estado da Paraíba — Auditor de Contas Públicas – Auditoria Contábil e Finanças Públicas 2024 (FGV)

Question

Na aplicação de uma sanção por dano patrimonial relacionado à improbidade administrativa, sob o amparo da Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, caso o juiz considere que, em virtude da situação econômica do réu, o valor da multa calculado nos termos da lei seja ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade, a multa aplicada:

Accepted Answer

A) pode ser aumentada até o dobro;

Answer

B) deve ser aumentada a critério do juiz e considerando a extensão do dano;

Answer

C) deve ser acompanhada de prestação de serviços comunitários;

Answer

D) deve ser cumulativamente acrescida de outras sanções de natureza financeira;

Answer

E) pode ser reduzida em até um terço, desde que haja ressarcimento integral ao erário.

FGV, Controladoria Geral do Estado da Paraíba

Questões parecidas