Questão 88 · Controladoria Geral do Estado da Paraíba — Auditor de Contas Públicas – Auditoria Contábil e Finanças Públicas 2024 (FGV)

Question

Determinado Estado-membro da Federação brasileira incluiu, em sua Lei de Diretrizes Orçamentárias, tal como fizera a União, a previsão de Emendas do relator-geral do orçamento (conhecidas como Emendas RP 9).

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as Emendas RP 9 são:

Accepted Answer

E) inconstitucionais, pois elas possibilitam a efetivação de despesas resultantes de negociações ocultas entre o Executivo e sua base parlamentar de apoio no Legislativo, o que viola os princípios republicano e da isonomia.

Answer

A) constitucionais, uma vez que não existe qualquer dispositivo na Constituição Federal que as vede expressamente;

Answer

B) inconstitucionais, porque não existe previsão expressa dessa espécie específica de emenda orçamentária na Constituição Federal;

Answer

C) constitucionais, uma vez que cabe ao Poder Legislativo a escolha quanto à metodologia que entender mais adequada para a execução orçamentária e financeira;

Answer

D) constitucionais, uma vez que pertencem às espécies das emendas impositivas, isto é, que devem necessariamente ser observadas pelo Poder Executivo quando da execução orçamentária;

FGV, Controladoria Geral do Estado da Paraíba

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