Questão 92 · Controladoria Geral do Estado da Paraíba — Auditor de Contas Públicas – Auditoria Contábil e Finanças Públicas 2024 (FGV)

Question

O governador de dado Estado-membro da Federação, com o objetivo de arrecadar recursos para aplicá-los em investimentos públicos de infraestrutura, resolve emitir títulos públicos mobiliários. Ou seja, para evitar o aumento da carga tributária a ser suportado pelos contribuintes, pretende dar preferência ao aumento da dívida pública, o que era, aliás, possível naquele momento, uma vez que cumpria os limites de endividamento previstos na legislação de regência. Em seguida, o governador remete ao Órgão de Controle Interno estadual consulta sobre o tema acima.

O auditor de contas públicas do referido órgão, em seu parecer, conclui que a emissão dos títulos públicos:

Accepted Answer

A) é inválida, por existir expressa vedação legal;

Answer

B) pode vir a ser considerada válida, desde que haja autorização expressa do Tesouro Nacional e do Banco Central do Brasil;

Answer

C) é incorreta, uma vez que a renúncia de receitas tributárias exige que uma série de requisitos constitucionais e legais sejam observados;

Answer

D) é ilegítima, tendo em vista que recursos oriundos do endividamento público não devem ser aplicados em despesas de investimento, pois contraria a “regra de ouro” constitucional;

Answer

E) é legítima, tendo em vista que cabe ao gestor público a escolha quanto ao aumento da carga tributária ou ao aumento da dívida pública, desde que cumpridos os requisitos constitucionais e legais.

FGV, Controladoria Geral do Estado da Paraíba

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