Questão 38 · Controladoria Geral do Estado da Paraíba — Auditor de Contas Públicas – Auditoria Contábil e Finanças Públicas 2024 (FGV)

Question

Sociedade Beta praticou ato lesivo à Administração Pública do Estado Alfa, nos termos do Art. 5º, II, da Lei nº 12.846/2013, na medida em que, comprovadamente, financiou a prática de atos ilícitos previstos na mencionada norma.

Em razão disso, as autoridades administrativas competentes instauraram o respectivo processo administrativo de responsabilização, com fulcro especificamente no aludido diploma legal, por meio do qual, após os trâmites regulares, além da penalidade de multa, na esfera administrativa, pode ser aplicada a sanção de:

Accepted Answer

C) publicação extraordinária da decisão condenatória;

Answer

A) dissolução compulsória da pessoa jurídica;

Answer

B) suspensão ou interdição de suas atividades;

Answer

D) perdimento de bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração;

Answer

E) proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas.

FGV, Controladoria Geral do Estado da Paraíba

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