Questão 91 · Controladoria Geral do Estado da Paraíba — Auditor de Contas Públicas – Auditoria Contábil e Finanças Públicas 2024 (FGV)

Question

O prefeito de determinado Município da Federação brasileira, preocupado com o elevado crescimento das despesas de pessoal daquele ente, encaminhou projeto de lei para a Câmara de Vereadores, de modo a possibilitar uma redução temporária da jornada de trabalho dos servidores públicos, da ordem de 25%, com a consequente adequação dos vencimentos à nova carga horária, ou seja, os vencimentos dos servidores seriam reduzidos na mesma proporção da diminuição da carga horária. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o projeto de lei é:

Accepted Answer

E) inconstitucional, em razão de a Constituição Federal não prever a hipótese específica de redução de vencimentos dos servidores públicos para os casos de descumprimento dos limites com despesas de pessoal, solução, aliás, que tem o condão de ferir a garantia da irredutibilidade dos vencimentos.

Answer

A) inconstitucional, pois há vício de iniciativa, sendo certo que cabe ao Poder Legislativo a iniciativa de leis que tratam da sustentabilidade fiscal do ente federativo;

Answer

B) constitucional, por se tratar de uma das exceções à garantia da irredutibilidade do subsídio e dos vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos;

Answer

C) inconstitucional, por ferir o princípio da razoabilidade, em seu aspecto substancial, uma vez que há no ordenamento jurídico a previsão de medidas menos drásticas para conter o crescimento das despesas de pessoal;

Answer

D) constitucional, uma vez que é muito menos rigoroso do que a medida de exoneração de servidores públicos estáveis prevista expressamente na Constituição Federal, e, portanto, em consonância com o princípio da proporcionalidade;

FGV, Controladoria Geral do Estado da Paraíba

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