FGV, Controladoria Geral do Estado da Paraíba

Considere o decreto hipotético a seguir.

Decreto Executivo nº 1.979, de 23 de julho de 2023 “Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento no valor de R$ 774.938,00 (setecentos e setenta e quatro mil, novecentos e trinta e oito reais)”

O Prefeito do Município de Treze Canoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e considerando que o Poder Legislativo Municipal aprovou projeto de lei autorizando a abertura de Crédito Adicional Suplementar no supracitado valor, consolidado pela Lei Municipal nº 1.344, de 26 de junho de 2023, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder Executivo;

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento no valor de R$ 774.938,00 (setecentos e setenta e quatro mil, novecentos e trinta e oito reais) destinados às dotações orçamentárias seguintes, as quais ficam incluídas na Lei Orçamentária Anual - LOA, do exercício de 2023:

Descrição e justificativa do objeto Valor Aquisição de uniformes de inverno e verão para os alunos da rede municipal de ensino R$ 100.000,00 Contrato de serviços de gestão com organização social de saúde R$ 674.938,00 Total R$ 774.938,00 Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Treze Canoas, 23 de julho de 2023.

Prefeito do Município À luz da legislação aplicável à abertura de créditos adicionais, no decreto hipotético supracitado estão faltando: