Questão 95 · Controladoria Geral do Estado da Paraíba — Auditor de Contas Públicas – Auditoria Contábil e Finanças Públicas 2024 (FGV)

Question

Fora realizado um acordo cooperativo entre a União e um Estadomembro da Federação, tendo por objetivo a transferência voluntária de recursos federais para que o Estado pudesse finalizar determinada obra pública que se encontrava paralisada. Com o pretexto de fiscalizar a aplicação dos referidos recursos, a Controladoria-Geral da União (CGU) instaurou uma auditoria de acompanhamento e destacou equipe de auditoria para exercer a fiscalização in loco.

O governador, ao tomar conhecimento da auditoria, pleiteou parecer sobre a questão junto ao Órgão de Controle Interno estadual, o qual deve concluir, corretamente, que a CGU:

Accepted Answer

B) pode fiscalizar os recursos repassados pela União onde quer que as verbas federais estejam sendo aplicadas, mesmo que em outro ente federado para as quais foram destinadas;

Answer

A) não pode fiscalizar os recursos repassados pela União, pois, quando da data da efetiva transferência, os recursos passaram a integrar o patrimônio do Estado;

Answer

C) não pode fiscalizar os recursos repassados pela União, pois o órgão que tem a atribuição constitucional de ser o órgão auxiliar do Congresso Nacional no exercício do controle externo é o Tribunal de Contas da União;

Answer

D) pode fiscalizar os recursos repassados pela União, tendo em vista que a fiscalização exercida pela CGU é interna, podendo, inclusive, abarcar os recursos estaduais que estão sendo empregados na finalização da obra;

Answer

E) pode fiscalizar os recursos repassados pela União, desde que a fiscalização seja realizada conjuntamente com o Tribunal de Contas da União, uma vez que, segundo determinação constitucional, a CGU deve assumir a função de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

FGV, Controladoria Geral do Estado da Paraíba

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