Questão 89 · Controladoria Geral do Estado da Paraíba — Auditor de Contas Públicas – Auditoria Contábil e Finanças Públicas 2024 (FGV)

Question

O presidente do Tribunal de Justiça (TJ) de um determinado Estado da Federação autorizou, faltando três meses para o final de seu mandato, por meio da edição de ato normativo, a inclusão de uma gratificação na remuneração de parcela dos serventuários, o que provocou o aumento das despesas de pessoal daquele órgão. Como justificativa para o aumento das despesas, o presidente do TJ alegou que não haveria impacto financeiro para aquele ano específico, pois a gratificação somente viria a ser efetivamente implantada no exercício seguinte. À luz da legislação vigente, em relação à legalidade da implementação da gratificação, trata-se de:

Accepted Answer

A) ato nulo de pleno direito;

Answer

B) ato anulável, passível de correção a posteriori;

Answer

C) ato válido e apto a produzir efeitos imediatos;

Answer

D) ato considerado inexistente pelo ordenamento jurídico;

Answer

E) ato ineficaz, que produzirá seus regulares efeitos após a devida ratificação.

FGV, Controladoria Geral do Estado da Paraíba

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