FGV, Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso
questão 61 de 72, número 68 na prova
A Lei nº 12.403 de 04/05/11 inovou no tratamento conferido pelo Código de Processo Penal ao tema das prisões e medidas cautelares. Existem, ainda, outros diplomas legais que tratam do assunto, como a Lei nº 7.960/89, que disciplina a prisão temporária.
Sobre as medidas cautelares pessoais, assinale a afirmativa correta.
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