FGV, Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso
questão 25 de 72, número 32 na prova
Sobre a responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir.
- I. A responsabilidade civil do Estado pelos danos causados a terceiros somente restará configurada diante de atos ilícitos.
- II. A expressa previsão, em nosso ordenamento, da responsabilidade objetiva do Estado impede a utilização do caso fortuito ou da culpa da vítima como causas excludentes da responsabilidade.
- III. A responsabilidade objetiva do Estado não dispensa a demonstração do nexo de causalidade entre a ação ou omissão estatal e o dano causado.
Assinale:
Questões parecidas
Ver todas desta matériaMais questões de Direito Administrativo, de outras provas. Cada uma abre para resolver, com o gabarito na hora.
… São incompetentes os juízes de primeira instância para processar e julgar ação civil de improbidade administrativa ajuizada contra agente político, que possui prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal. Assinale:
… Em razão da importância do tema afeto à improbidade administrativa, João, servidor público federal no âmbito do Ministério da Cultura, resolveu dedicar parte do seu tempo ao estudo da matéria, para, posteriormente, debater o assunto com colegas de trabalho. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, é incorreto afirmar que
… Joana praticou ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. Está correto o que se afirma em
… De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada norma é
Questão 17 · Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais – AGE-MG — Procurador do Estado 2023 (FGV)
… Em sede de defesa, Irineu alega que houve a desapropriação parcial do bem e requer que seja incluída na indenização pequena parcela do imóvel, não abrangida pelo respectivo decreto, que teve o seu conteúdo econômico-financeiro esvaziado e não poderá ser utilizada para qualquer outra finalidade. É correto afirmar que as alegações de Irineu em sede de defesa caracterizam
Questão 22 · Prefeitura de São José dos Campos – Procurador — Procurador 2024 (FGV)