FGV, Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso
questão 55 de 72, número 62 na prova
Luan é reincidente na prática do crime do Art. 217-A do Código Penal. Os fatos que justificaram ambas as condenações ocorreram em 2010 e 2014.
Nesse caso, é correto afirmar que o benefício do livramento condicional
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