FGV, Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso
questão 34 de 72, número 41 na prova
Com o objetivo de assegurar a urbanização do respectivo território, determinada Constituição Estadual dispôs que certo percentual da receita pública deveria ser aplicada, pelo Estado e pelos Municípios, na pavimentação das vias públicas, observada a esfera de competências de cada qual.
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