Questão 33 · ENADE 2006 — Direito (INEP)

Question

A Constituição Federal de 1988 assim dispõe:

“Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1 o A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: [...]

II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;

[...]”

Em face dessa norma e de demais normas constitucionais pertinentes, é correto concluir que

Accepted Answer

E) o regime de livre concorrência, decorrente dos princípios constitucionais da ordem econômica, não é incompatível com a exploração direta de atividade econômica pelo Estado.

Answer

A) as empresas públicas e as sociedades de economia mista devem ser consideradas entidades privadas, desvinculadas da Administração Pública.

Answer

B) está vedado às empresas públicas e sociedades de economia mista serem prestadoras de serviços públicos.

Answer

C) as empresas públicas e sociedades de economia mista ainda assim se submetem a determinadas regras de direito público, como, por exemplo, somente pagarem suas dívidas judiciais mediante precatórios.

Answer

D) na ausência da lei a que se refere o § 1 o , do art. 173, da Constituição Federal, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão explorar atividade econômica.

INEP, ENADE

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