INEP, ENADE
questão 9 de 29, número 10 na prova
As organizações públicas contemporâneas devem seguir os princípios de governança e respeitar a legislação aplicada ao setor público, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n ◦ 101/2000). O Estado deve, ainda, ser inovador e ético nos processos de gestão e políticas públicas, bem como realizar suas atividades administrativas sem discriminação de qualquer natureza. A esse respeito, avalie as afirmações a seguir.
- I. A Administração Pública deve respeitar a legislação aplicada a ela, como a Constituição Federal de 1988, na qual estão previstos os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade.
- II. A governança pública deve apoiar-se em princípios sólidos, como o das relações éticas e o da conformidade, em todas as suas dimensões: na transparência de suas ações; nas práticas de gestão inovadoras; e na prestação responsável de contas, ou accountability.
- III. Os gestores públicos devem prestar contas dos resultados de suas ações à sociedade, garantindo, dessa forma, transparência e exposição pública das políticas públicas pautadas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
É correto o que se afirma em
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… O orçamento autorizativo exige que o Poder Executivo tenha autorização do Poder Legislativo para contingenciar verbas, realizar cortes e executar discricionariamente a programação orçamentária. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Questão 10 · ENADE 2022 — Tecnologia em Gestão Pública (INEP)