INEP, ENADE

O Estado X, com o objetivo de conceder rotas de transporte intermunicipal, iniciou um processo licitatório. No edital desse processo estavam previstas duas categorias de concessão, a Básica (Lote 1) e a Diferenciada (Lote 2), cada qual com requisitos específicos.

Lançado o edital, a empresa de transporte RT apresentou impugnação alegando detalhamento excessivo das especificações técnicas mínimas a serem cumpridas pelas empresas interessadas, o que caracterizaria direcionamento da licitação.

Em resposta à impugnação apresentada, o presidente da Comissão de Licitação responsável pelo certame a julgou improcedente argumentando que as especificações exigidas estavam dentro do razoável, ou seja, dentro do mínimo necessário para a boa prestação do serviço de transporte intermunicipal de pessoas. Um cidadão, que não estava participando do processo de licitação, considerou a possibilidade de impetrar ação popular contra o processo licitatório, em razão de o edital não ter sido precedido de audiências públicas, conforme determinado no art. 39 da Lei n ◦ 8.666/1993.

Com base no caso hipotético apresentado, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

1. I. Um cidadão que não esta participando de um processo de licitação está impossibilitado de impetrar ação popular contra o edital. PORQUE
2. II. Apenas os interessados diretos no processo licitatório possuem legitimidade para impugnar editais de licitação. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.