INEP, ENADE

O governador de determinado estado da Federação, tendo verificado que, no bimestre, não foi alcançada a arrecadação necessária para o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, editou decreto de contingenciamento, pelo prazo de 2 meses ou até o restabelecimento da meta fiscal, com as seguintes medidas:

1) suspensão de aumentos salariais dos servidores estaduais, concedidos por lei;

2) redução de 30% na concessão de diárias aos servidores;

3) proibição da concessão de afastamento de servidores públicos para a realização de cursos de aperfeiçoamento ou outros que demandem substituição;

4) supressão de 25% no montante de folha de papel adquirido pelo Executivo estadual de um contrato administrativo específico.

Nessa situação hipotética, em face da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n ◦ 101/2000) e da legislação relacionada à Administração Pública, o decreto de contingenciamento é