INEP, ENADE

Nos termos da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar n ◦ 101/2000), o ciclo orçamentário da Administração Pública é composto por quatro etapas principais:

1. aprovação do Plano Plurianual pelo Poder Legislativo;

2. aprovação da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso pelo Poder Executivo;

3. aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias pelo Poder Legislativo;

4. aprovação da Lei Orçamentária Anual pelo Poder Legislativo.

A correta sequência do ciclo orçamentário da Administração Pública no Brasil corresponde às etapas indicadas pelos números