FGV, Prefeitura de Nova Iguaçu

… Não é legítima a tributação sobre operações ou atividades ilícitas, decorrentes da interpretação com abstração da validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte, de seu objeto ou de seus efeitos, na definição do fato gerador. Está correto o que se afirma em

Questão 22 · Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia – SEFAZ — Administração e Finanças 2022 (FGV)

… Passados 60 dias da intimação da penhora, José encontra enfim os comprovantes de pagamento dos IPTUs referentes aos anos de 2018 e 2019 que estavam sendo cobrados, e deseja apresentá-los em juízo. Diante desse cenário, José poderá apresentar:

Questão 87 · Tribunal de Justiça do Estado do Amapá — Juiz de Direito Substituto 2022 (FGV)

A Constituição Federal de 1988 representou a consolidação da redemocratização do Estado brasileiro, e finalmente reconstituiu o Sistema Tributário Nacional. Sobre o STN, é correto afirmar que

Questão 41 · Prefeitura de Nova Iguaçu — Auditor Fiscal do Tesouro Municipal 2024 (FGV)

O lançamento tributário é atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. São hipóteses de lançamento de ofício, EXCETO:

Questão 32 · PGE/SP — Bacharel em Direito 2024 (FUNDATEC)

Em matéria tributária, a Constituição da República de 1988 reserva alguns temas para serem regulamentados por meio de leis complementares, as quais exigem quórum qualificado para sua aprovação. A única matéria tributária em que NÃO se exige lei complementar para sua instituição é:

Questão 52 · Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina — Procurador do Estado 2023 (FGV)