Questão 52 · Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina — Procurador do Estado 2023 (FGV)

Question

Em matéria tributária, a Constituição da República de 1988 reserva alguns temas para serem regulamentados por meio de leis complementares, as quais exigem quórum qualificado para sua aprovação.

A única matéria tributária em que NÃO se exige lei complementar para sua instituição é:

Accepted Answer

C) instituição efetiva do ISS pelos Municípios em nível local;

Answer

A) instituição de regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para as microempresas e para as empresas de pequeno porte;

Answer

B) instituição de empréstimos compulsórios;

Answer

D) instituição de impostos residuais da União;

Answer

E) instituição de contribuições de seguridade social residuais.

FGV, Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina

Questões parecidas