A Norma Beta da Constituição estadual obrigou a criação de… — Questão 29 · Prefeitura de Nova Iguaçu — Auditor Fiscal do Tesouro Municipal 2024 (FGV) Ir para o conteúdo
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Prova Prefeitura de Nova Iguaçu — Auditor Fiscal do Tesouro Municipal 2024 (FGV)

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FGV, Prefeitura de Nova Iguaçu

questão 24 de 89, número 29 na prova

A Norma Beta da Constituição estadual obrigou a criação de Procuradorias nos municípios e permitiu a contratação, sem concurso público, de advogados para nelas atuarem.

Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o referido dispositivo é

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